(DOC. VP 771.2651.3679.9111)

TJSP. POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS - R. SENTENÇA BEM LANÇADA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote