(DOC. VP 771.2415.6708.0250)

TJSP. APELAÇÃO -

Pedido de declaração de inexigibilidade de débitos cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais - Legitimidade passiva da corré Visa configurada - Solidariedade entre todos os componentes da cadeia de fornecimento - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Embora as operações impugnadas tenham ocorrido mediante o acesso do criminoso ao celular da autora, tal fato, por si só, não tem o condã

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