(DOC. VP 771.0629.9767.3006)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a portadora de fibromialgia - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 106 STJ devidamente observado - Sentença de reformada. Recurso provido.

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