(DOC. VP 771.0385.0141.1531)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Cumprimento de sentença. Divórcio Litigioso. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que o

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