(DOC. VP 771.0216.7340.0621)

TJSP. Roubo Majorado - Aplicação do instituto da «emendatio libelli» com a consequente desclassificação para o delito de receptação - Ausência de requisitos constitutivos da r. Sentença - Exegese do CPP, art. 381 - Reconhecimento de nulidade absoluta - Devolução à origem para que outra sentença seja proferida

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