(DOC. VP 770.9138.4520.2331)

TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde «falso coletivo» contratado em benefício de 02 vidas - Beneficiário do plano que está em tratamento médico - Manutenção do contrato - Possibilidade - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Valor da multa que não comporta revisão - Decisão mantida - Agravo desprovido

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