(DOC. VP 770.7227.9322.4518)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM SEDE ADMINISTRATIVA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPUGNADA NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO MATERIAL OU FORMAL A INQUINÁ-LA DE INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSCRITO QUE NÃO FORAM ILIDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO-EMBARGANTE. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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