(DOC. VP 770.6495.6860.9184)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A discussão a respeito da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de «demanda contratada» e não de «demanda de potência» de energia elétrica é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 960.476/SC - TEMA 63/STJ. - A questão referente à constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de c

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