(DOC. VP 770.6276.8365.4288)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência dos autores contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização de dano moral, estabelecendo sucumbência recíproca. Perda superveniente do interesse de agir configurada, diante do cumprimento da obrigação. Ajuizamento de execução fiscal contra os vendedores que causa dano moral, por figurar os executados como pessoas descumpridoras de suas obrigações. Ajuizamento que decorre

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