(DOC. VP 770.4390.2358.7357)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO SUBJETIVA NÃO PREENCHIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Maykon Wilian da Silva Souza contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência da condição subjetiva necessária para a concessão do benefício, considerando o relatório do exame criminológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consi

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