(DOC. VP 770.3194.4993.0458)
TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de pedido de alvará judicial interposto por viúva e demais herdeiras para levantamento de valores de FGTS e rescisão de contrato de trabalho do I, falecido em 30/12/2021. A sentença julgou procedente o pedido, autorizando o levantamento dos valores em partes iguais entre as herdeiras habilitadas, excluindo a apelante por não constar na lista de dependentes do INSS. A apelante alega que ingressou com ação previdenciária para ser reconhecida como dependente, pende
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