(DOC. VP 770.0300.8467.0802)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxas de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original (Interaction) e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do excipiente (Sr. Nicolau) visto que teria se desligado da sociedade ainda em 2011. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva ou da impossibilidade de redirecionamento. Personalidade jurídica da empresa que subsiste até a efetiva liquidação, a qual não restou demonstrada nos autos. Precedente do C. STJ. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido

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