(DOC. VP 769.9136.9571.4909)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Repetição d

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