(DOC. VP 769.5887.1340.4460)

TJSP. APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Ajuizamento pelo compromissário comprador contra promitente vendedora, sob a alegação de que não tem condição financeira de manter o contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de rescisão de contrato com alienação fiduciári

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