(DOC. VP 769.3555.5040.5939)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida. O autor recorre, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão ao sindicato. Pretende o reconhecimento da inexist�
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