(DOC. VP 769.2860.9078.3237)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado Mário Souza Silva Filho interpõe agravo contra decisão que não analisou pedido de trabalho externo e indeferiu prisão domiciliar. Argumenta que, apesar de estar em regime semiaberto, cumpre pena em condições semelhantes ao regime fechado e que, devido à idade e comorbidades, faz jus à prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de análise do pedido de trabalho externo pelo juízo de execuçã

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