(DOC. VP 769.2228.8785.8273)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de protesto referente a dívida reputada inexigível. Sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência da dívida, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da validade do protesto realizado com base em obrigação pendente de condição. Verificação

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