(DOC. VP 769.1316.5065.7531)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Revisão criminal proposta em favor de Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, visando desconstituir acórdão que, provendo parcialmente seu recurso de apelação, manteve a condenação pelo delito de extorsão e reconheceu continuidade delitiva entre os delitos, reduzindo a pena para 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) nulidade das decisões condenatórias em razão de ter se tratado de

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