(DOC. VP 769.0209.1636.2258)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DESCONSIDEROU O CPC, art. 10, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E O RECONHECIMENTO DO ERRO PELOS EXEQUENTES, BEM COMO A RENÚNCIA DE UM DELES SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O TETO PREVISTO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

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