(DOC. VP 768.6831.5537.8742)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Taxas de Licença para Localização e Funcionamento - Sentença de procedência - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88. I - Tese fixada no julgamento sob a sistemática de repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919): A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote