(DOC. VP 768.6714.9096.5260)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NOVA LEI PROCESSUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MITIGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE URGÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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