(DOC. VP 768.5194.7383.8379)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Indeferido pedido de penhora de ativos financeiros do devedor, por não vislumbrar ocorrido o estatuído no parágrafo único, do CPC, art. 274, diante do recebimento da carta citatória por terceiro. Descabimento. Presunção de recebimento pelo destinatário, dispensada pessoalidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Validade do ato citatório reconhecida, cabendo ao Juízo analisar o pedido de constrição. Recurso provido

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