(DOC. VP 767.7219.1282.0927)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O ente público reclamado postula o sobrestamento do feito, em decorrência da repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 1.118, que trata do exame da matéria relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização da Administração Pública. O Ministro Nunes Marques, relator do RE 1298647/SP/STF, em decisão monocrática publicada no DEJ em 29.04.2021, indeferiu o pedi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote