(DOC. VP 767.6797.0611.0951)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a penhora de 15% sobre benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que é permitida a relativização da penhora sobre rendimentos, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ, que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do execu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote