(DOC. VP 767.5944.8077.7761)

TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente e negou provimento ao recurso do excipiente - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra o agravante - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. 1.377.019/SP/STJ, Tema 962 do STJ e REsp. 1.645.333/SP/STJ, Tema 981 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Inexistência, nos autos, de prova de prática de ato contrário à lei ou ao contrato social, não o configurando o simples débito fiscal - Ausência de comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei ou estatuto por parte do agravante que possibilite o redirecionamento da execução fiscal - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso

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