(DOC. VP 767.4196.5653.2278)

TJSP. Apelação cível - Advogado Público - Procuradoria do Município - Honorários sucumbenciais retidos - Vedação - Ausência de regulamentação municipal não configura motivo idôneo para reter os repasses - Honorários advocatícios regulamentados por legislação federal - Pretensão de dispensa do controle de jornada presencial e traje típico de uniforme - Advogado público que está dispensado do registro de ponto - Súmula 9/Conselho Federal da OAB - Vedação a imposição de uniforme - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da parte e reexame necessário providos

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