(DOC. VP 767.1282.0659.1427)

TJSP. Ação declaratória de anulação de compra e venda de quotas sociais, com alegação de simulação, cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Instrumento que materializou a relação negocial apresenta a quitação do valor correspondente. Autor ressalta a ausência de comprovação de pagamento, o que é insuficiente, tanto que até a presente data não efetuou nenhuma cobrança. Vício social - simulação - não caracterizada. Prova testemunhal não indicou nenhuma irregularidade no avençado, mas, ao contrário, ressaltou uma das testemunhas a clareza com que o negócio fora realizado. Outra negociação entre as partes, inclusive por escritura pública, também destacara que o pagamento ocorrera anteriormente. Validade e eficácia do que fora ajustado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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