(DOC. VP 766.9794.7488.3803)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. O autor alegou ilegalidade na capitalização de juros e aplicação de taxas superiores às de mercado, bem como cobrança indevida de comissão de permanência. A sentença de primeiro grau negou os pedidos e manteve a concessão da gratuidade de justiça ao autor. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da capitalização de jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote