(DOC. VP 766.9582.7048.0004)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca de reenquadramento de professora servidora do município de Barra Mansa. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do ente municipal que não merece prosperar. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote