(DOC. VP 766.8615.1946.7709)

TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2013 - Alegação de aplicação indevida de alíquota de 2% sobre o valor venal de imóveis com área igual ou superior a 1.000 m² ou de contribuintes proprietários de mais de dois terrenos não edificados - Progressividade tributária fundamentada em legislação anterior à Emenda Constitucional 29/2000 - Reconhecimento da ilegalidade do lançamento, em razão de incompatibilidade com as condições específicas para progressividade previstas na legislação vigente -

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