(DOC. VP 766.8064.0585.3658)

TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Exequente que insiste na inclusão do espólio da sócia falecida da executada no polo passivo, sob a alegação de que a irregular dissolução da empresa equivale ao fim da pessoa jurídica (a incidir o CPC, art. 110), bem como nos termos do § 5º do CDC, art. 28 e do art. 50 do CC - Descabimento - Relação discutida nos autos que não é consumerista, sendo inaplicável o § 5º do CDC, art. 28 - A dissolução irregular (de fato) da sociedade, sem a observância do quanto disposto no art.

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