(DOC. VP 766.7353.5110.4255)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de remessa necessária e apelação, que reformou parcialmente a sentença para determinar a realização de obras corretivas em imóvel público, fixando multa diária em caso de descumprimento, e manteve a condenação do Município de Delta ao pagamento do saldo remanescente da obra. A embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote