(DOC. VP 766.5129.5822.1690)

TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Se o acórdão regional foi lastreado no conjunto probatório, como afirmado na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, não há que se falar em distribuição do ônus da prova. 2. Exatamente por isso a simples reiteração dos argumentos erigidos no recurso de revista não serve para impugnar especificamente a decisão denegatória, atraindo a incidência da Súmula 422/TST, I. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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