(DOC. VP 766.4902.0964.8619)

TJSP. Tributário - Mandado de Segurança - Instituição de óbice à emissão de notas fiscais eletrônicas com base em suposta irregularidade no exercício de atividades empresariais - Ausência de procedimento administrativo - Inadmissibilidade - Medida representativa de meio de coerção indireta como forma de assegurar a exigibilidade do imposto - Inteligência do Tema 856 de Repercussão Geral do E. STF - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Concessão da segurança - Sentença reformada - Recurso provid

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