(DOC. VP 766.4638.8918.5151)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de condenação de autarquia do Município de Campinas ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de falha da prestação de serviços médicos - Diagnóstico tardio de câncer - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Preliminares - Legitimidade do espólio para figurar no polo ativo - Direito à indenização que se transmite com a morte do titular - Inteligência da Súmula 642/STJ - Vício de representação - Inexistência de

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