(DOC. VP 766.3518.4955.6656)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito promovida contra Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega desconhecer a origem do débito e busca a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o advogado do autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessã

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