(DOC. VP 766.3028.7553.9606)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SENTENÇA RESCINDENDA - INOCORRÊNCIA DE «PROVA NOVA» - PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA CAUSA ORIGINÁRIA - DESCABIMENTO - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

A conclusão de que os pedidos apresentados pela parte autora não se compatibilizam com nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, notadamente quanto ao, VII, confunde-se com o próprio mérito da rescisória. A «prova nova», para o fim previsto no CPC, art. 966, VII, é aquela «cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Precedentes do STJ. Não procede o pedido do autor, que, na verdade, pretende se

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