(DOC. VP 766.1384.4945.1782)

TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Dano moral - Omissão estatal constatada - dano moral, contudo, inexistente - situação hipotética - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote