(DOC. VP 766.1338.3422.8407)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Imunidade. Configuração. Pessoa jurídica de direito privado exploradora de serviço público essencial. Benefício fiscal aplicado às hipóteses em que o bem público permanece afetado ao respectivo serviço. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a». Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado

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