(DOC. VP 766.0605.3484.9166)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST, I. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. 4. INTERVALO DO CLT, art. 384. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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