(DOC. VP 766.0386.2334.4372)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL E INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A conclusão adotada pelo Regional quanto à validade da norma coletiva que estabeleceu o percentual das horas extras (100%) e do adicional noturno (50%) superior ao legal e restringiu a incidência dessas parcelas sobre a hora normal, com a consequente exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das referidas verbas, revela perfeita harmonia com a jurisprudência sedimentada alhures nesta Corte Superior. Outrossim, no julgamento do Tema 1.046 do ementário de repercussão gera

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