(DOC. VP 765.7582.7632.9532)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR SERIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu mandado de segurança, assegurando ao impetrante o direito de participar do Provão Paulista de 2024, Seriado III, desde que preenchidos os requisitos para inscrição. A sentença confirmou os efeitos da liminar deferida anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante, aluno do Instituto Federal de Educação, tem direito de participa

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