(DOC. VP 765.3012.7894.8239)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Preliminar afastada. PURGAÇÃO DA MORA. Autor que restou inadimplente. Ausência de comprovação de que o banco se recusou a aceitar os pagamentos. Comprovada a intimação do autor para purgar a mora, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Sentença mantida. Recurso improvido, afastada a preliminar

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