(DOC. VP 764.8169.1946.8271)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO «EX OFFICIO» NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor de mercado do imóvel ou ao valor de referência estabelecido pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI deve ser calculado sobre o valor do

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