(DOC. VP 764.6785.1201.8186)

TJSP.

Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base, à compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea e à aplicação da detração penal - Pena reajustada - Réu multirreincidente - Possibilidade de exasperação da pena-base pelo mau antecedente, seguida da majoração pela agravante da reincidência - Devida compensação

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