(DOC. VP 764.6593.0311.4964)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade do débito impugnado e à indenização por danos morais por negativação irregular, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 3% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) na exigibilidade do débito impugnado e na regularidade da s

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