(DOC. VP 764.4910.8995.4297)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, por reconhecido empeço da coisa julgada. 1. Demanda ajuizada pelo Município em face do loteador, com fundamento na responsabilidade prevista na Lei 6.766/1979. Responsabilidade subsidiária do ente público reconhecida em anterior ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Objeção da coisa julgada que reclama ações idênticas, com mesmas partes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote