(DOC. VP 764.4677.0634.0719)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1.

É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. 2. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 determinada pela Lei 14.010/2020, a hipótese é de afastar a prejudicial de decadência, tendo em vista o exercício do direito potestativo antes do decurso do prazo decadencial.

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