(DOC. VP 764.4485.3852.2913)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - ADEQUAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. - Consoante jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, razão pela qual a quitação do contrato no curso da demanda não enseja a perda superveniente do interesse de agir. - Devem ser considerados abusivos o

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