(DOC. VP 764.4307.6108.6208)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Serviços de saúde - Sentença que condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação do Município de Boituva - Alegação de ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Verificado que, por meio de intervenção no hospital, o Município assumiu a administração do serviço de saúde e escolheu a entidade gestora (Instituto Corpore) - Contrato emergencial prevê obrigação do Município de controlar e fiscalizar os serviços - Atendimento pelo SUS não

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